“A escolha do tema sobre a Resposta à Violência Baseada no Género e às Uniões Prematuras Rumo ao Alcance do objectivo de Desenvolvimento Sustentável número 5, relativo ao alcance da igualdade de género, protecção e capacitação das mulheres, jovens e das pessoas em situação de vulnerabilidade para esta Sessão, demonstra o papel que a mulher parlamentar desempenha na construção de sociedades livres de violência baseada no género e das uniões prematuras, fenómenos que atentam contra os direitos humanos, e hipotecam o desenvolvimento da rapariga e da criança em especial”, disse a Ministra do Género, Criança e Acção Social (MGCAS), Nyeleti Mondlane, intervindo na Cimeira do Fórum Parlamentar dos países da África, Caraíbas e Pacífico, que decorreu há dias, em Maputo.
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Nyeleti Mondlane sublinha que a Constituição da República de Moçambique estabelece os Princípios da Universalidade e de Igualdade de Género, no contexto da edificação de uma Sociedade de Justiça Social, de promoção, protecção e defesa dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei, sendo que o Estado moçambicano assume que a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens, o combate à violência, discriminação, às uniões prematuras, bem como a erradicação da pobreza são indispensáveis para materializar o desejo de construir uma sociedade inclusiva.
“O Programa Quinquenal do Governo 2020-2024 tem como um dos Objectivos cimeiros a Promoção da Igualdade e Equidade de Género, Inclusão Social e Protecção dos Segmentos mais Vulneráveis da População, que destacam acções de protecção e combate à violência baseada no género”, frisou a titular da pasta do Género, Criança e Acção Social.
A governante lembra que Moçambique conta com políticas, leis e planos estratégicos de acção que criam condições para mulheres e homens gozarem dos mesmos direitos e deveres, destacando-se a Política de Género e a Estratégia da sua implementação, os Planos Nacionais para o Avanço da Mulher, de Prevenção da Violência Baseada no Género, sobre Mulheres, Paz e Segurança 2018-2022, no âmbito da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, visando criar um ambiente favorável à participação das mulheres nos processos de paz e de resolução de conflitos.
“Estes instrumentos guiam as acções implementadas por instituições públicas e privadas, sociedade civil e religiosas, entre outros sectores da sociedade. Destacamos, ainda, a aprovação recente das leis de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, das sucessões e o Código Pental, dentre várias, que ampliam a protecção e segurança jurídica do Estatuto da mulher e da rapariga”, disse Nyeleti Mondlane.
Para a Ministra, estes instrumentos estão em consonância com a Plataforma de Acção de Beijing, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a agenda 2030 das Nações Unidas, tendo em atenção o objectivo, 5 que versa sobre o Empoderamento da Mulher, a Agenda 2063 da União Africana e a Declaração de Género da Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral.
“É notável o aumento do acesso de mulheres e homens aos serviços sociais básicos e podemos afirmar, que a participação da mulher nos domínios social, económico, político e cultural em pé de igualdade com o homem, é cada vez maior”, acrescenta a Ministra.
Funcionam em todo o País, 395 Secções e 27 Gabinetes de Atendimento à Família e Menores Vítimas de Violência e na Polícia da República de Moçambique, 25 Centros de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência, que atendem mulheres, raparigas, crianças, idosos, pessoas com deficiência vítimas de violência, garantindo a protecção, assistência médica e medicamentosa gratuita. Estes serviços beneficiam também as vítimas das Uniões Prematuras e do tráfico de pessoas.
“Como resultado das acções de prevenção e combate às Uniões Prematuras, de acordo com o Inquérito sobre a Violência contra a Criança, realizado em 2019, a percentagem de jovens de 18 a 24 anos que casaram antes dos 18 anos reduziu 48% em 2011 para 41% em 2019, fruto de trabalho conjunto do Governo, sociedade civil, das instituições religiosas e outros actores”, exemplificou.
Nyeleti Mondlane reconhece que a sociedade ainda tem muitos desafios na construção de uma sociedade justa e igualitária, frisando que “ainda há muito por fazer, para a erradicação da violência, da pobreza, da exclusão social e de outros males que prejudicam o desenvolvimento das mulheres e raparigas”.
A governante destaca a importância do envolvimento dos homens como agentes de mudança, para que “possamos alcançar a emancipação da mulher, a eliminação da violência baseada no género e das uniões prematuras nos nossos países”, concluiu Nyeleti Mondlane, Ministra do Género, Criança e Acção Social.
“O governo vai continuar a investir na protecção social e a privilegiar a família como o ambiente adequado para o atendimento das necessidades das crianças, pessoas com deficiência, idosos e outros grupos vulneráveis. Apelamos a todos, homens e mulheres de todas as idades, a serem solidários e a assumirem a sua responsabilidade na protecção das pessoas mais vulneráveis a nível da família e da comunidade”, Ministra do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) Nyeleti Mondlane, intervindo nesta quarta-feira, 19 de Outubro, na sessão de perguntas ao Governo, na Assembleia da República.
Nyeleti Mondlane frisou que o bem-estar das populações vivendo em situação de pobreza e vulnerabilidade só será atingido se “juntos respeitarmos o princípio da igualdade de oportunidades, investimento no Capital Humano e Justiça Social, privilegiando a sua capacitação por forma a desenvolverem habilidades e competências para a solução dos seus problemas”, disse, frisando que a experiência mostra que a protecção social tem impacto na melhoria da vida das pessoas e grupos vulneráveis.
A governannete reafirmou o compromissos do Executivo de continuar a aperfeiçoar os mecanismos de identificação dos beneficiários para que atinjam os mais vulneráveis, no alargamento da cobertura dos Programas de Assistência Social, que atingiram, até Setembro último, 541.285 agregados familiares, correspondentes a 98 por cento da meta deste ano, e no uso de mecanismos de pagamentos electrónicos, por forma a assegurar a transparência dos processos.
A titular da pasta do Género, Criança e Acção Social reiterou que a implementação de acções que contribuem para o desenvolvimento do capital humano no nosso País, constitui estratégia privilegiada do Governo estabelecida no Programa Quinquenal do Governo 2020 - 2024, onde “continuamos a promover a inclusão social e a protecção dos segmentos mais vulneráveis da população”.
À luz da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica (2016-2024) o Governo aprovou cinco Programas de Assistência Social, direccionados a pessoas incapacitadas para o trabalho, agregados familiares vivendo em situação de pobreza e sem meios de satisfazer as suas necessidades básicas e a pessoas desamparadas, expostas à violência e a outros riscos.
Trata-se do Programa Subsídio Social Básico (PSSB) que consiste em transferências monetárias regulares mensais, por tempo indeterminado, visando reforçar o nível de consumo e resiliência dos grupos da população que vivem em situação de pobreza e vulnerabilidade, bem como a melhoria da nutrição das crianças.
Este programa beneficia a pessoas idosas e com deficiência sem capacidade para o trabalho, pessoas com doenças crónicas e degenerativas permanentemente acamadas e sem fontes de rendimento, crianças menores de dois anos de idade desnutridas e crianças órfãs chefiando agregado familiar com idade entre 14 e 18 anos com capacidade para gerir as transferências, de forma autónoma.
O Programa Apoio Social Directo (PASD) consiste em transferências sociais pontuais ou prolongadas, por tempo determinado, na forma de apoio multiforme, que compreende cabaz alimentar, meios de compensação, substitutos de leite materno e outras formas de apoio, para fazer face a choques e a situações de emergência que afectam as pessoas ou os agregados familiares vivendo em situação de vulnerabilidade.
Por sua vez, o Programa Serviços de Acção Social (ProSAS) consiste num conjunto de intervenções junto às famílias e comunidades para o reforço da capacidade de protecção contra riscos sociais, tais como a violência, desigualdades de género, abusos e exploração, bem como a inclusão social das pessoas mais vulneráveis, enquanto o Programa Acção Social Produtiva (PASP) consiste em transferências monetárias mensais direccionadas a pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade, com capacidade para o trabalho, através da sua participação em trabalhos públicos, acompanhada de actividades de capacitação económica criando condições para o reforço dos seus rendimentos e a sua autonomia.
Já o Programa de Atendimento em Unidades Sociais (PAUS) consiste num conjunto de intervenções orientadas para o acolhimento e assistência a pessoas desamparadas, vítimas ou expostas a riscos no ambiente familiar ou comunitário.
São critérios de selecção para o acesso a estes programas, a idade, que deve ser superior a 60 anos para idosos e para crianças menores de 18 anos. Relativamente à resiliência, o candidato deve residir no local do pedido de assistência e reconhecido pela estrutura administrativa local, enquanto o critério rendimento preconiza verificação através de visitas domiciliárias e outras diligências que permitam aferir sobre as condições socioeconómicas.
O Critério Clínico é aplicável a pessoas com doenças crónicas e a crianças desnutridas, com a intervenção das Unidades Sanitárias que avaliam e certificam o estado clínico dos beneficiários.
“Tendo em conta os critérios apresentados, pode-se depreender que os programas de assistência social beneficiam aos cidadãos mais vulneráveis, sendo a sua implementação progressiva em função da disponibilidade orçamental”, disse a MGCAS.
Nyeleti Mondlane esclareceu que intervêm no processo, pessoas eleitas pelas comunidades e devidamente capacitadas, que constituem o elo de ligação entre a comunidade e a Delegação do Instituto Nacional de Acção Social (INAS) mais próxima.
As Delegações do INAS procedem ao estudo da situação socioeconómica dos potenciais beneficiários. Com recurso a entrevistas, visitas domiciliárias e a outras diligências, verificam a conformidade das informações fornecidas, e com base no resultado, procedem à inscrição no Sistema, às transferências monetárias e em espécie e fazem o acompanhamento dos beneficiários.
Na implementação dos Programas de assistência social, as estruturas administrativas locais, a nível do Distrito, desempenham o papel de validação do processo, verificando se os procedimentos de selecção que decorrem nas comunidades da sua área de jurisdição obedecem às políticas e aos programas aprovados.
Os Secretários dos Bairros, as organizações comunitárias de base e as instituições religiosas, entre outros actores, podem acompanhar o processo de selecção e de implementação dos programas a nível das comunidades.
De referir que, segundo a Ministra do Género, Criança e Acção Social, Nyeleti Mondlane, por forma a garantir a transparência do processo, realizada a divulgação dos programas, critérios de elegibilidade e das listas dos beneficiários seleccionados, permitindo aos cidadãos apresentarem as suas queixas e reclamações que são devidamente tratadas pelo INAS.
O Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) tem uma nova Directora Nacional do Género. Trata-se de Geraldina Delfina Wassina Juma, quadro sénior do sector, que tomou posse, na manhã desta quarta-feira (31.08.22) em Maputo, em comissão de Serviço, substituindo Lídia Chongo, que dirigiu a direcção nos últimos cerca de três anos.
A VII Sessão do Conselho Coordenador do Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) que teve lugar no dia 29 de Julho, no distrito de Gondola, província de Manica, sob lema “Investindo na Protecção Social e Igualdade de Género, contribuímos para o Desenvolvimento Inclusivo”, aprovou dentre vários pontos, a Planta Tipo para a construção dos Centros de Atendimento Integrado (CAI) para potenciar o Mecanismo Multissectorial do Atendimento às Vítimas de Violência Baseada no Género (VBG) no país.
O Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) doou, há dias, produtos alimentares e vestuário aos idosos residentes no “Lar da Nossa Senhora dos Desamparados”, na cidade de Maputo, no âmbito das celebrações de 31 de Julho, Dia da Mulher Pan-Africana, que este ano decorreu sob lema “Pela Igualdade de Género no Contexto das Mudanças Climáticas”.
Conselho Consultivo
Sua Excia. Ministra do Género, Criança e Acção Social
Nyeleti Mondlane
Sua Excia. Vice-Ministro do Género, Criança e Acção Social
Lucas Mangrasse
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